Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE. MODALIDADE RECURSAL NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO do CPC/2015 (LEI 13.105/15) . INVIABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.

Embargos infringentes que não estão dentre as espécies de recursos permitidas pela lei processual civil em vigor. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro verificado. Ausência de dúvida sobre a pertinência do tipo de recurso ou de eventual interposição inadequada no prazo da via permitida. CPC vigente que já estabelece técnica de ampliação do colegiado com caráter infringente, para julgamento não unânime (art. 942), a qual já foi utilizada no caso. Inadmissibilidade, portanto, da via eleita (art. 932, III). Recurso não conhecido... (Continua)