Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA HONORÁRIA - CPC, art. 523, § 1º - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA -

Realização, por parte do agravante, de depósito tempestivo de certa quantia para a qual foi intimado - Descabida fixação de honorária ou multa em desfavor do agravante - Aplicação da jurisprudência do STJ a respeito do tema Impugnação acolhida.... (Continua)