Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Demanda fundada no art. 966, V e VII, do CPC. Pretensão de desconstituição do v. acórdão prolatado pela Colenda 23ª Câmara de Direito Privado, integrado pela rejeição de embargos declaratórios, nos autos nos autos dos embargos de terceiro 1001934-22.2020.8.26.0439, que deu provimento ao apelo interposto pela parte requerida em face da r. sentença de procedência da demanda, a fim de julgá-la improcedente e, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução, determinar a manutenção da penhora sobre o bem imóvel. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. Postulante que sustenta a ocorrência de manifesta violação à norma jurídica, a pretexto de que o v. acórdão rescindendo deixou, indevidamente, de observar o disposto no art. 792, II e III, do CPC. Descabimento. Turma Julgadora que, com efeito, mediante a criteriosa valoração da sucessão de eventos e do conjunto probatório formado na lide primitiva, concluiu pela ineficácia da alienação do imóvel em relação à casa bancária exequente. Fraude à execução devidamente fundamentada no v. acórdão (CPC, art. 792, IV). SUPERVENIÊNCIA DE PROVA NOVA. Não caracterização. «Documento novo nada mais é do que o mesmo contrato particular de compra e venda outrora juntado nos autos de origem, desprovido de firma reconhecida, agora acompanhado de certidão emitida pela Prefeitura Municipal, que não traz elementos inéditos. Panorama probatório inalterado. Pretensão rescisória que, na verdade, objetiva o reexame da valoração jurídica dos fatos e a modificação do julgado pelo inconformismo com o seu resultado, o que não se pode conceber, sob pena de inadmissível flexibilização da coisa julgada material. Doutrina. Precedentes do STJ. Pedido manifestamente improcedente. Julgamento liminar em atenção aos princípios da eficiência, economia processual e duração razoável do processo (CPC, art. 6º e CPC art. 8º). Excepcionalidade da via rescisória. Aplicação analógica do CPC, art. 332, caput. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE... (Continua)