Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES.

Decisão que indeferiu utilização da ferramenta denominada «teimosinha para promover arresto cautelar. Bloqueio cautelar de ativos financeiros já havia sido determinado em decisão anterior, cujo ato único já foi praticado, sem qualquer insurgência. Reexame dos pressupostos estabelecidos no CPC, art. 301. Impossibilidade. Instituto da preclusão caracterizado. CPC, art. 507. Cerne da controvérsia. Suposta dificuldade da intimação dos réus quanto aos eventuais arrestos sucessivos, eis que ainda não citados. Não se verifica possibilidade de qualquer tumulto processual ou dificuldade da intimação em caso de sucessivos arrestos, em vista do próprio procedimento adotado pelo SISBAJUD. Sistema que leva em consideração para fins de intimação o valor que foi efetivamente bloqueado e, não, por cada tentativa frutífera. Dicção do Comunicado 2889/2021 da Corregedoria Geral de Justiça deste E.Tribunal de Justiça. Ademais, o arresto cautelar, através desta modalidade, é autorizada. Precedente desta Corte. Decisão reformada para determinar a utilização da ferramenta «teimosinha, com a reiteração automática do pedido de bloqueio cautelar de ativos financeiros em relação aos agravados pelo prazo de 30 dias. RECURSO PROVIDO.... (Continua)