Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Ação declaratória de inexistência contratual. Cartão de crédito consignado. Tutela de urgência deferida para suspensão de descontos indevidos. Ausência de prova contratual. Manutenção da multa cominatória. Limitação do valor. Recurso não provido, com determinação.

I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c reparação de danos ajuizada pela autora, que alega não ter firmado contrato de cartão de crédito consignado com o banco réu. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência para suspensão dos descontos mensais de R$ 52,25 no benefício previdenciário da autora. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar a adequação da concessão de tutela de urgência, com a suspensão dos descontos e a aplicação de multa cominatória para o caso de descumprimento. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência foi concedida com base na probabilidade do direito, dado que a autora nega ter contratado o cartão de crédito, e o banco réu não apresentou, até o momento, provas documentais da contratação. 4. O perigo de dano foi demonstrado pela dedução de descontos no benefício previdenciário, afetando a capacidade econômica da autora. 5. A multa cominatória foi fixada em valor equivalente ao dobro dos descontos, com o objetivo de assegurar o cumprimento da decisão judicial. 6. Embora a multa seja proporcional, é necessário limitá-la ao valor da causa, conforme o art. 537, §1º, do CPC. Portanto, a multa fica limitada a R$ 28.162,75. Multa cominatória mantida, com limitação de valor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «É cabível a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo legítima a aplicação de multa cominatória, desde que limitada, ao valor da causa, conforme o art. 537, §1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 537, §1º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara