Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Agravo interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à operadora a autorização e o custeio das despesas médicas relacionadas à cirurgia intrauterina de oclusão traqueal fetal, agendada para 20/08/24. Agravante sustenta a falta de cobertura contratual e a inadequação do procedimento à luz da medicina baseada em evidências. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 evidenciada, com probabilidade do direito e perigo de dano iminente, considerando a urgência do tratamento. A escolha do tratamento deve ser respeitada, sendo prerrogativa da paciente e de seu médico de confiança. Operadora que não se desincumbiu de demonstrar a aptidão dos hospitais da rede credenciada em realizarem o tratamento prescrito. Mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência, assegurando a cobertura das despesas até a alta médica, sob pena de multa diária. Decisão mantida em sua integralidade. ... (Continua)