Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUIR O NOME DO AGRAVANTE DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. REFORMA PARCIAL.

Alteração do modelo de negócio, com inutilização da marca licenciada. Circunstâncias fáticas que tornam questionável a exigibilidade das taxas que remuneram a franqueadora pelo direito de uso e visam a continuidade de ações estratégicas para crescimento da marca; 2. Negativação que configura perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Reversibilidade do provimento antecipado. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300; 3. Débitos oriundos da implantação da franquia porém, que se mostram devidos, não sendo possível determinar a suspensão da sua exigibilidade «inaudita altera pars". ... (Continua)