Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTIONAMENTO DE VALIDADE:

a) das expressões «Assessor I, «Assessor II, «Assessor III, «Assessor IV, previstas nos anexos I e III da Lei Complementar 2.394, de 5 de julho de 2022, no anexo I da Lei Complementar 1.722, de 26 de abril de 2013, na redação original e na dada pela Lei Complementar 2.394/2022, e no anexo II da Lei Complementar 1.723, de 26 de abril de 2013, na redação original e na dada pela Lei Complementar 2.394/2022, todas do Município de Manduri; b) e das expressões «Coordenador de Departamento, «Chefe de Setor I, «Chefe de Setor II, «Chefe de Setor III, «Chefe de Setor IV, «Chefe de Equipe I, «Chefe de Equipe II, «Chefe de Equipe III e «Chefe de Equipe IV, previstas nos anexos II e III da Lei Complementar 2.394, de 5 de julho de 2022, e no anexo V da Lei Complementar 1.723, de 26 de abril de 2013, na redação original e na dada pela Lei Complementar 2.394/2022. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO PÚBLICO. PROVIMENTO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, SENÃO ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA MERAMENTE BUROCRÁTICA E TÉCNICA. TEMA 1.010 DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111, 115, II E V, E 144 DA CE/89 e CF/88, art. 22, XXIV. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ... (Continua)