Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cartão de crédito consignado (RCC) - Contratação incontroversa - Alegação do autor de que buscava empréstimo, sem intenção de adquirir cartão de crédito - Instrumento contratual aponta, em seu cabeçalho, «CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CREDCESTA - Disponibilização do «saque inicial em conta do autor - Termos contratuais claros ao homo medius, em especial no que toca à autorização para desconto mensal no benefício previdenciário - Vício de consentimento não demonstrado -  Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação, não prosperando o pedido principal de nulidade da avença - Pleito subsidiário de encerramento do contrato - Possibilidade - Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Cancelamento, contudo, que não tem o condão de extinguir dívidas em aberto - Direito do devedor de escolher a forma de quitação - Inexistência de saldo credor a ensejar restituição - Ofensa moral não configurada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de determinar o término do contrato de cartão de crédito RCC, facultando-se ao autor optar pela forma de pagamento do débito... (Continua)