Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor que é surpreendido com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária, referentes a contrato que alega desconhecer. Sentença de procedência parcial. Recurso do autor. Danos morais configurados. Violação à liberdade de contratar, substrato da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Indenização devida, fixada em R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da Câmara. Pagamento da dobra que se mostra de rigor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do elemento volitivo do fornecedor. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAResp 676.608. Juros a partir do evento danoso, por se tratar de relação contratual negada e não comprovada. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados na r. sentença que devem ser majorados a fim de obedecer aos critérios estabelecidos no § 2º do CPC, art. 85. ... (Continua)