Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência - Preliminar de inépcia da inicial, rejeitada - Cancelamento de voo e falta de assistência em aeroporto - Incidência da Convenção de Montreal e do CDC - Voo remarcado sem demonstração de oferecimento de assistência integral durante o período de espera do novo embarque - Extravio temporário de bagagem, subtraindo do passageiro acesso a seus pertences pessoais - Perda de diária e de passeio, gastos inesperados com transporte, hotel e alimentação - Dano material e moral, configurados - Obrigação de indenizar da aérea - Valores arbitrados em consonância com o evento danoso - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, § 11)... (Continua)