Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO -

Ocorrência - Honorários advocatícios recursais - Acórdão embargado que deixou de analisar os honorários recursais - Recurso de apelação da embargada não conhecido - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - É cabível a majoração da verba honorária advocatícia, decorrente da sucumbência, prevista no CPC, art. 85, § 11, em caso de não conhecimento do recurso - Tema Repetitivo 1059 do STJ - Embargada condenada, na sentença, ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da atualizado da causa - Majoração da referida verba para o montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa - Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo do julgado... (Continua)