Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência em favor da parte agravada para determinar a suspensão de exigibilidade de débitos realizados em conta corrente e em faturas de cartão de crédito, bem como a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa de R$500,00, por cada inserção - Conforme restou decidido no julgamento do Agravo de Instrumento 2183796-23.2024.8.26.0000, interposto por Banco Bradesco S/A contra a mesma r. decisão agravada, cuja ementa segue transcrita: «(…) TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência em favor da parte agravada para determinar a suspensão de exigibilidade de débitos realizados em conta corrente e em faturas de cartão de crédito, bem como a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa de R$500,00, por cada inserção - Existe orientação de julgados deste Eg. Tribunal de Justiça, quanto ao reconhecimento da responsabilidade do banco nos casos de aprovação de transações financeiras em valores expressivos e fora do perfil da vítima - Na espécie, presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência (…)"... (Continua)