Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Ação de reparação de danos - Procedência - Extravio de bagagem de passageiro pelo período de cinco dias - Transporte aéreo - Dano material - Gastos decorrentes do extravio temporário da bagagem comprovados - Dano material, contudo, que deve ser limitado às despesas, relativas à alugueis de equipamento e itens de higiene pessoal, excluindo os bens adquiridos que incorporaram ao patrimônio do autor - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Danos morais configurados e que, no caso, independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, CDC, art. 6º, VI, e nos arts. 186 e 927 do CC - Montante arbitrado, contudo, merece ser reduzido - Sentença reformada em parte, com readequação dos honorários advocatícios - Recurso da ré provido em parte