Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato, cumulada com reparação por danos materiais e morais - Tutela provisória de urgência - Decisão que acolheu o pedido feito pelo agravado para suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário - Descabimento, atento a prova documental apresentada pelo recorrente - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Indeferimento da liminar que é de rigor - Recurso provido