Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Franquia - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora - Inconformismo - Não acolhimento.

Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada. Mérito - Cláusula de não concorrência que não impõe restrição ao exercício da atividade de dentista, apenas a instalação de outra franquia ou utilização da metodologia e tecnologia da franquia ODONTOCOMPANY - Necessidade de melhor investigação sobre a alegada utilização da metodologia e do modelo de negócio da franqueadora, o que não se pode presumir pela simples existência de funcionamento da clínica odontológica dos agravados - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO