Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Falência - Decreto-lei - Decisão não reconheceu bem de família do bem arrecadado e arrematado - Agravo dos sócios da falida -

Bem de família - Matéria de ordem pública não enfrentada em momento anterior - Ausente preclusão - Elementos probatórios comprovam o bem arrecadado controvertido utilizado como residência da família - Alegadas fraudes não relacionadas ao bem imóvel em questão - Impenhorabilidade - Reconhecimento - Inteligência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 41 e lei 8.009/90 - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provid