Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Na hipótese, consta do acórdão regional a existência de «autorização assinada pelo reclamante". Assim, inexiste direito à devolução de valores descontados do salário quando o trabalhador expressamente os autoriza, cabendo a este também o ônus de demonstrar eventual existência de vício de consentimento no ato de aposição de sua assinatura na autorização para o débito. Preenchidos tais requisitos, os descontos não se afiguram ofensivos ao comando do CLT, art. 462, sendo perfeitamente aplicável o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula 342/TST . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)