Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar à ré que limite o reajuste da mensalidade do plano de saúde ao índice definido pela ANS para os planos individuais e familiares. Reajuste de 41,4% em 2024, aumento significativo que demanda justificativa da operadora. Há risco à continuidade do contrato, uma vez que os sucessivos aumentos o tornam excessivamente oneroso para o beneficiário. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Não se vislumbra a mesma urgência, contudo, com relação aos reajustes aplicados entre 2021 e 2023, regularmente adimplidas as mensalidades daqueles anos. Cabível, assim, a substituição, em caráter provisório, do reajuste aplicado em 2024 pelo índice autorizado pela ANS para os contratos individuais e familiares no mesmo ano (6,91%). Recurso parcialmente provido... (Continua)