Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inexigibilidade de débitos prescritos. Cobranças em plataforma de renegociação de dívida (Serasa Limpa Nome) e por outros canais. Indeferimento da petição inicial em razão da omissão em juntar procuração com assinatura digital, certificada por autoridade vinculada à ICP-Brasil, também denominada assinatura eletrônica qualificada. Providência justificada no caso em tela, diante da existência de elementos de litigância predatória. Patrono que ajuizou, em aproximadamente um ano, mais de 1000 ações neste Tribunal, a grande maioria envolvendo cobrança de débitos prescritos, tal como nestes autos. Peças processuais com relato padronizado. Procuração juntada com assinatura eletrônica, sem certificação por autoridade credenciada, e desacompanhada de elementos contundentes que permitam aferir seguramente a autenticidade da firma. Inércia injustificada por parte da autora que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, I, cc. CPC, art. 321. Sentença confirmada. Recurso desprovido