Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Progressão ao regime aberto deferida mediante declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º (Lei 14.843/2024) e sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Inconstitucionalidade afastada. Sentenciado, ademais, que é reincidente e delinquente contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, com registro de incursões pelo sistema penitenciário desde 2001 - já resgatou penas corporais pela prática de roubos majorados, furtos qualificados e posse de arma de fogo - descontando atualmente pena corporal por outros dois delitos de furto, um deles qualificado e tráfico de drogas, sem falar que registra a prática de falta grave em seu prontuário. Razoabilidade e adequação da avaliação criminológica, com o fito de se apurar o nível de periculosidade do sentenciado, em consonância com o princípio da individualização da pena. Recurso provido