Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença - Sentença que julgou extinta a execução em razão da satisfação do débito - Pretensão do exequente para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Executado que comprovou o pagamento voluntário dentro do prazo previsto no CPC, art. 523 - Não incidência das penalidades do parágrafo 1º, do CPC, art. 523 - Inaplicabilidade da Súmula 517/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido