Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alvará Judicial - Espólio - Quantia deixada em conta bancária - Conversão em arrolamento - Desnecessidade.

Tendo a falecida apenas deixado quantia em conta bancária, é possível mitigar a regra constante do CPC, art. 666 e autorizar a expedição de alvará judicial destinado ao levantamento, sem necessidade de conversão do pedido em arrolamento. Recurso provido