Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. PRAZO ESTABELECIDO NO art. 97, § 12, II, DA ADCT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O e. TRT consignou que a Lei Municipal 971/2020 foi publicada após o prazo de 180 dias previsto na Emenda 62/2009 e após o trânsito em julgado da ação coletiva. Logo, «conforme entendimento do STF, não haveria de se aplicar a lei municipal retroativamente, ferindo a coisa julgada . Concluiu, portanto, que «como o valor devido não ultrapassa o montante definido pelo art. 97, § 12, do ADCT, a execução deve se dar através do regime de RPV . Dessa forma, a decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual « na hipótese de a lei municipal a que se refere o CF/88, art. 100, § 4º não ter sido publicada no prazo de 180 dias (art. 97, § 12, II, da ADCT) contados da data de publicação da Emenda Constitucional 62/2009, deverá ser será considerado como de pequeno valor o importe de trinta salários mínimos . Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)