Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária - ISS - Município de São José do Rio Preto - Sentença que julgou procedente a ação para reconhecer a imunidade tributária à autora - Imunidade tributária -  Associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, filantrópica e que tem por fim prestar assistência à saúde em geral a pacientes particulares, dentre eles usuários do Sistema Único de Saúde e assistência gratuita aos necessitados - A imunidade é uma garantia constitucional, prevista no CF/88, art. 150, VI, «c e do CTN, art. 14 - Documentação carreada aos autos dá conta do cumprimento dos requisitos ensejadores da benesse - Alegação, por parte do município, de descumprimento dos requisitos legais - Ônus da prova que compete ao ente tributante - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)