Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão. Acordo homologado com suspensão do feito, na forma do CPC, art. 922. Decisão de extinção por presunção de pagamento, nos termos do CPC, art. 924, III. Inadimplência. Extinção prematura. Pagamento não se presume. Insurgência do credor. Possibilidade. Hipótese que não reclamava a extinção da execução, mas a suspensão do processo no aguardo do cumprimento do acordo, conforme requerido pelas partes expressamente. Sentença reformada. ... (Continua)