Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda de veículo - Ação monitória - Insurgência contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e art. 330, II, ambos do CPC - Descabimento de agravo de instrumento - Da sentença cabe apelação - Exegese do CPC, art. 1009, caput - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - Recurso não conhecido