Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA.

A decisão monocrática não merece reparos. O recurso de revista da reclamada foi conhecido por violação do CLT, art. 818, e, no mérito, foi-lhe dado provimento para restabelecer a sentença na parte em que se considerou a validade dos controles de frequência apócrifos apresentados pela reclamada. Nas razões do recurso de revista a parte ora agravante não traz discussão sobre validade do banco de horas. Trata-se de pleito inovatório. O restabelecimento do comando sentencial observa os exatos termos dos CPC, art. 121 e CPC art. 492. Agravo interno a que se nega provimento. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. A decisão monocrática revela-se perfeitamente razoável e condizente com a sistemática processual em vigor. A parte então recorrente não atendeu ao requisito de admissibilidade recursal previsto no § 1º-A, I, CLT, art. 896, razão pela qual não se conheceu do recurso de revista, no particular. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)