Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - CENSEC - DOI - LOCALIZAÇÃO DE BENS - I -

Decisão agravada que indeferiu a pesquisa de bens via DOI, e em relação ao sistema CENSEC, deliberou que a consulta pode ser realizada pela própria parte - II - Execução que se realiza no interesse do credor - CPC/2015, art. 797 - Interesse público na prestação jurisdicional - III - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Previsão do CESENC no Provimento . 18/2012 do CNJ - IV - Pesquisas de bens por meio da DOI - Possibilidade - Declaração de Operações Imobiliárias que poderá revelar a existência de transações eventualmente não declaradas no imposto de renda das executadas - Expedição dos ofícios determinada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - Agravo provido".... (Continua)