Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Ação improcedente - Incapacidade civil do autor noticiada após a prolação da sentença e a interposição do recurso de apelação - Incapacidade do autor que não havia sido anteriormente informada nos autos - Necessidade de cumprimento das providências previstas nos arts. 1.748, V e 1.774, ambos do Código Civil, em especial autorização judicial para a propositura da presente ação - Nulidade da sentença que julgou a causa, sem a intervenção do Ministério Público - Art. 178, II, e 279, § 1º, CPC - Precedentes do TJ-SP - Parecer da Procuradoria de Justiça acolhido- Sentença anulada para possibilitar a intervenção do Ministério Público, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do CPC, art. 178, II e cumprimento das mencionadas providências - Recurso prejudicado... (Continua)