Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL -
Ação de indenização - Vícios construtivos de imóvel - Saneador - Preliminares bem afastadas - Relação de consumo evidenciada, conforme definições contidas nos arts. 2º e 3º, do CDC - Prescrição contratual decenal - Litisconsórcio passivo necessário com a Municipalidade responsável pela construção não evidenciado (art. 114, CPC) - Denunciação da lide - Descabimento - Proibição expressa no CDC, art. 101, II - Recurso desprovido... ()
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