Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos ao crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação aos apelantes. Irresignação da defesa.

Concessão de efeito suspensivo. Sistema recursal do ECA que se mantém inalterado, mesmo com a revogação do art. 198, VI do ECA. Excepcionalidade do efeito suspensivo que se extrai do disposto no art. 215, do mesmo diploma legal. Não aplicação ao caso presente. Precedentes. Rejeição. Preliminar. Nulidade de reconhecimento dos adolescentes. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Vítima que os reconheceram em sede policial com absoluta certeza. Reconhecimento pessoal ratificado em Juízo. Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Rejeição. Autoria e materialidade. Dinâmica dos fatos narradas de forma coerente e harmônica tanto em sede policial quanto em Juízo pela vítima. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Palavra da vítima assume relevante valor probante nos crimes patrimoniais. Precedente. Tese defensiva subsidiária. Alteração da medida de internação aplicada. Medida que se amolda à situação de risco dos apelantes, nos termos da CF/88, art. 227 e do art. 100, parágrafo único do ECA. Reiteração de atos infracionais graves e descumprimento de medida socioeducativa anterior. Aplicação do art. 122, II e III do ECA. Precedente do e. STJ. Finalidade ressocializadora e pedagógica. Consideração das circunstâncias da infração e capacidade de cumprimento da medida, conforme art. 112, §1º, do ECA. Constatação da ineficácia das medidas socioeducativas em meio aberto. Plena conformidade, na espécie, com os princípios da intervenção precoce, da atualidade e da proteção integral. Rejeição das preliminares. Desprovimento do apelo defensivo. Manutenção da sentença recorrida em sua integralidade.