Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Demanda ajuizada por força de atraso na entrega de empreendimento. Sentença de procedência na origem. Inconformismo das rés. CUSTAS INICIAIS. Pagamento efetuado. Regularização. LEGITIMIDADE. Há pertinência subjetiva para a manutenção das partes na demanda. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Ocorrência. Demora injustificada para a conclusão das obras. Não se pode considerar a data de entrega da obra como aquela que constou do contrato de financiamento junto ao agente financeiro. Cláusula abusiva, pois acarretaria desequilíbrio contratual, nos termos do, IV, do CDC, art. 51. PRAZO DE TOLERÂNCIA. Prazo de 180 dias. Precedentes do E. TJSP. Inadmissão de outros acréscimos. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. Reconhecida a mora, é dever das apelantes ressarcir a apelada pelos valores pagos a título de evolução da obra no período de atraso. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Quantias deverão ser monetariamente corrigidas a partir da data da mora (junho de 2021), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários recursais majorados, disposição do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)