Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade do débito e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Débito não reconhecido e lançado nos cadastros de orgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Débito não provado - Declaração de inexistência e exclusão do cadastro de inadimplentes - Cabimento - Danos morais - Ocorrência - Inexistência de restrição pré-existente - Indenização devida - Quantum reduzido em conformidade com as circunstâncias e consequências do evento danoso - Prejudicado o recurso do autor - Decaimento mantido, na forma da Súmula 326/STJ - Sentença parcialmente modificada - Recurso do banco parcialmente provido, e não conhecido o do autor... (Continua)