Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com as circunstâncias processuais dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. AGRAVO DE PETIÇÃO DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, LIV, LV - NÃO OCORRÊNCIA - ÓBICE DA SÚMULA 266/TST.

1. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da reclamante por entender que seu recurso estava desfundamentado, uma vez que não impugnava especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. De fato, a parte se insurge quanto aos cálculos contábeis tendo por base o Estatuto de 1967, enquanto que a decisão recorrida destaca que, segundo o título exequendo, deve ser aplicada a norma mais benéfica entre o Estatuto de 1967 e o Plano de Incentivos. 3. Desta forma não é possível se vislumbrar afronta constitucional direta, inviabilizando o recurso de revista, nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. Agravo interno desprovido.