Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 1998/1999/2012 e 2018 a 2021 - Município de Campinas - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Parcial cabimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Requerimento do executado para o apensamento de todas as outras execuções fiscais tendo por fundamento o art. 28 da LEF - Inadmissibilidade, vez que o art. 28 LEF atribui ao juiz a discricionariedade de poder ou não determinar a reunião das execuções - Observância da Súmula 515 do C. STJ: «A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz - Executado que não demonstrou estarem todas as demais execuções exatamente na mesma fase processual daquela em que foi tirado o presente agravo - Precedentes desta C. 18ª Câmara de Direito Público - Prescrição originária configurada (CTN, art. 174, caput) - Ocorrência com relação aos exercícios de 1998/1999/2012 - Prazo quinquenal que se inicia a partir do vencimento da primeira parcela do tributo - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do RESP 1.658.517/PA - Ajuizamento da ação após o transcurso do lustro prescricional para os exercícios de 1998/1999 e 2012 - Precedentes desta C. Câmaras especializadas - Decisão reformada - Exceção parcialmente acolhida - Recurso parcialmente provido.