Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. 

Caso em exame. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de dívida no valor de R$646,38 e condenou a ré à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente. O autor apela buscando a indenização por danos morais, enquanto a ré apela visando a improcedência total dos pedidos. II. QuestÕES em discussão. As questões em discussão consistem em (i) se a dívida é existente; (ii) se é cabível a indenização por danos morais em virtude da negativação indevida do nome do autor; e (iii) se é possível a repetição de indébito considerando a ausência de prova de pagamento. III. Razões de decidir. A relação é de consumo, sendo aplicáveis os preceitos do CDC. A ré não comprovou a regularidade da reativação do cartão de crédito e a existência da dívida. A negativa indevida gera dano moral presumido, sendo desnecessária prova do prejuízo. O valor da indenização é fixado em R$5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O pedido de repetição do indébito é rejeitado por falta de prova de pagamento. Legislação: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 944; STJ, Súmula 479. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)