Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão para o regime semiaberto - Recurso ministerial - Preliminar de nulidade por ofensa ao contraditório e ao devido processo legal - Juízo de origem que concedeu ao Ministério Público oportunidade para manifestação sobre o pedido de progressão de regime - Manifestação do Ministério Público que se limitou a analisar o requisito objetivo, dispensando o exame dos requisitos subjetivos - Ônus processual da parte de enfrentamento de todos os aspectos que tocam o pedido como corolário do próprio contraditório - Omissão quanto à análise do requisito subjetivo que não pode ser invocada como argumento de nulidade - Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei  14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Sentenciado, reincidente específico, que possui três condenações pela prática do crime de tráfico de drogas, a evidenciar a necessidade de realização da perícia para aferir a existência da condição subjetiva - Rejeitada a preliminar, recurso provido.... (Continua)