Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO. 1.

Na decisão agravada, apesar do reconhecimento da transcendência econômica, diante do elevado valor atribuído à causa ( R$ 537.641,47 ), considerou-se inviável o seguimento do agravo de instrumento da Reclamante quanto aos temas da nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional e da licitude da terceirização. 2. Em acréscimo de fundamentação, registra-se que, no tocante à nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, o apelo tropeçava no óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, em razão da ausência de destaque na decisão de embargos e da transcrição do inteiro teor do acórdão em que houve o prequestionamento da matéria recorrida. 3. Quanto à licitude da terceirização, a revista segue em consonância com a tese jurídica fixada pelo STF, na ADPF 324 . 4. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido .... (Continua)