Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão de que seja deferida liminarmente a adoção de atos de constrição patrimonial - Alegação de cabimento da tutela provisória de urgência (CPC, arts. 300, 301, 139, IV e 799, VIII) - Descabimento - Hipótese em que inexiste previsão legal a autorizar que, a partir do inadimplemento, sejam autorizados atos de constrição - Regramento da execução que impõe a prévia concessão de oportunidade ao executado para que cumpra a obrigação - Inadimplemento e «periculum in mora que consistem em conceitos distintos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)