Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO DA RMI APRESENTADA PELO EXEQUENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTARIA ACIMA DO TETO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA APURADOS PELA AUTARQUIA E PELA PERÍCIA CONTÁBIL DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RECALCULADO COM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO na Lei 8.213/91, art. 31, RESPEITADO O TETO MÁXIMO DA PREVIDÊNCIA PREVISTO NA LEI GERAL DOS BENEFÍCIOS. A RMI APURADA PELO EXEQUENTE NÃO ESTÁ ACIMA DO TETO LEGAL, TODAVIA NÃO CORRESPONDE AOS CRITÉRIOS DOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

1.Recurso da Autarquia. Pretende a reforma da r. decisão impugnada, para que seja afastado o cálculo da RMI utilizada pelo exequente (R$ 3.432,73), com a homologação da conta da RMI apresentada pela autarquia (R$ 3.211,44), limitada ao teto legal. PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO. Os critérios de cálculos da RMI utilizados pela autarquia estão corretos e correspondem ao título executivo judicial, nos termos da Lei 8.213/91, art. 31, respeitado o teto máximo da previdência previsto na Lei Geral dos Benefícios. Extratos previdenciários que demonstram a concessão do benefício limitado ao teto legal. A RMI apurada pelo exequente (R$ 3.432,73) não está acima do teto legal (R$ 3.467,40), todavia não corresponde aos critérios do processo. ... (Continua)