Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Penhora de dinheiro pelo sistema SISBAJUD - R. decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos numerários da agravante - Cabimento - Obediência à ordem legal prevista na Lei 6.830/80, art. 11 - Inexistência de ofensa à menor onerosidade ao executado - Crédito fiscal que não está sujeito à recuperação judicial, posto que os valores bloqueados via SISBAJUD não são considerados bens de capital essenciais à atividade da empresa, o que afasta a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, nos termos do que dispõe o § 7º-A do mesmo dispositivo legal - Precedentes - R. decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)