Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de Posse - Decisão agravada que postergou a apreciação do pedido liminar, após a angularização processual, bem como retificou, de ofício, o valor atribuído à causa, para 2/3 do valor do imóvel indicado em matrícula - Liminar de reintegração de posse - Superveniência de acordo entre as partes - Perda do interesse recursal, neste ponto - Insurgência remanescente acerca da determinação de retificação do valor da causa - Hipótese que não desafia o recurso de agravo de instrumento, por não prevista no rol do CPC, art. 1015, e por não ser aplicável a taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar o cabimento excepcional do recurso, não havendo prejuízo ao processamento da ação - Matéria que deve ser apresentada, se o caso, em preliminar de apelação, se sucumbente - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)