Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência defensiva voltada à retificação do cálculo de penas para que nele passe a constar o lapso especial para progressão de regime de 1/8, previsto no art. 112, §3º, da LEP. Decisão que indeferiu o pedido, limitando-se a invocar dispositivo legal, sem qualquer fundamentação concreta. Ofensa ao art. 93, IX, da CF. Nulidade reconhecida, de ofício. Prejudicada a análise do mérito recursal... (Continua)