Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA. COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL DOMÉSTICO NA PISTA.

Pretensão da autora à reparação de seus danos materiais e morais decorrentes da colisão de veículo de sua propriedade com um cão de grande porte, em rodovia sob a concessão da requerida. Sentença de parcial procedência na origem para condenar a ré a pagar à autora apenas os danos materiais pleiteados. Insurgência da autora pretendendo a procedência integral da ação. Descabimento. Hipótese de responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, Tema 1122. Danos morais não configurados. Ausência de provas do alegado desvio de tempo útil. Conquanto o evento tenha proporcionado transtorno a autora, não ultrapassou o mero dissabor cotidiano. Precedentes. Sentença mantida. Majoração da verba honorária devida pela autora (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido... (Continua)