Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 483.5349.1240.9574

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E CANCELAMENTO DE HIPOTECA -

Decreto de procedência - Recurso interposto pelas requeridas que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a expressa desistência das apelantes - Recurso prejudicado... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF