Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Recurso Defensivo.

Pena de multa - Preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público - Rejeição - Possível superação do entendimento de que a atuação do órgão ministerial deve se dar no prazo de 90 dias - Proposta de tema de repercussão geral 1.219 no sentido de que, após a entrada em vigor do Pacote Anticrime o MP é o legitimado exclusivo para a cobrança da multa criminal, afastada a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.Pena de multa - Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade formulado com escopo no Tema 931 do STJ e na Resolução 1.511/22-PGJ-CGMP - Natureza penal da sanção - Interpretação conforme do CP, art. 51 estabelecida pelo STF na ADI Acórdão/STF e nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 13.469/19.Sanção de multa - Dívida de valor com caráter penal - Cobrança que não fere a ressocialização, desde que viável o pagamento - Agravante representado pela Defensoria Pública - Hipossuficiência demonstrada - Impossibilidade, no entanto, de aplicação da tese recém-fixada pelo STJ nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1.785.383 e 1.785.861 ante o não cumprimento da pena privativa de liberdade.Não provimento ao recurso