Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança - Contratos Bancários - Seguro prestamista - Deferimento de tutela antecipada de urgência para suspensão da liminar de busca e apreensão - Insurgência que não prospera - Recurso do Banco Réu dotado de extrema generalidade - Apresentação de tópicos desconexos com a presente Lide, e temas que sequer foram objeto de apreciação da r. Decisão Agravada - Conduta que beira a litigância de má-fé - Requisitos do CPC, art. 300, preenchidos - Incontroversa existência de Contrato Acessório de Seguro de Vida vinculado ao Contrato principal de Financiamento - Inadimplência e ocorrência do sinistro verificadas - Presenção do «fumus boni iuris - Reconhecimento - Eventual distinção da posição contratual dos Corréus que deve ser objeto de análise mais aprofundada nos Autos - Evidência do «periculum in mora inerente aos atos de apreensão do veículo - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)