Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento provisório de sentença (sic). Decisão que julgou parcialmente procedente a respectiva impugnação. Inconformismo. Cabimento.

Caso concreto. Juízo «a quo que reconheceu excesso de execução, mas incluiu no débito exequendo a multa e os honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º. Impossibilidade, pois o depósito do valor para apresentação da impugnação foi realizado dentro do prazo de 15 dias. Prazo processual, e não material, sendo contado em dias úteis, e não corridos. Decisão parcialmente reformada, para decotar a multa e os mencionados honorários. Recurso provido