Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Capitalização de juros - Possibilidade - Medida Provisória 2.170-36/2001 que continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º - Aplicação das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Limitação da taxa de juros a 12% ao ano - Descabimento - Não autoaplicabilidade da CF/88, art. 192, § 3º, suprimido pela Emenda Constitucional 40/2003 - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)